BPC/LOAS: O que é, Quem tem Direito e Regras

O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial pago pelo INSS que garante um salário mínimo por mês para:

• Idosos com 65 anos ou mais;
• Pessoas com deficiência de qualquer idade, que apresentem impedimentos de longo prazo.

Importante: o BPC não é aposentadoria. Ele não paga 13º salário e não gera direito a pensão por morte para dependentes.

Quem tem direito ao BPC?

Para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário cumprir requisitos pessoais e requisitos de renda:

• Requisito etário: ter 65 anos ou mais (para o BPC idoso).
• Requisito de deficiência: no caso de pessoa com deficiência, é preciso comprovar impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulte a participação plena na sociedade.
• Renda familiar: a renda por pessoa do grupo familiar deve ser, em regra, de até 1/4 do salário mínimo. Em muitos casos, decisões judiciais e entendimentos administrativos permitem análise mais ampla da situação de vulnerabilidade.

Quem entra no cálculo da renda familiar?

Para o cálculo da renda por pessoa, o INSS considera o chamado grupo familiar, que engloba, em regra, pessoas que moram na mesma casa:

• Cônjuge ou companheiro;
• Pais ou, na falta deles, madrasta ou padrasto;
• Irmãos, filhos e enteados solteiros;
• Menores tutelados.

Alguns benefícios recebidos por membros da família podem ser excluídos do cálculo, como, por exemplo, outro BPC recebido por idoso ou pessoa com deficiência na mesma residência, conforme entendimento dos tribunais.

Como solicitar o BPC/LOAS?

O pedido do BPC pode ser feito diretamente ao INSS, pelos seguintes canais:

• Aplicativo ou site Meu INSS;
• Telefone 135;
• Agência do INSS, mediante agendamento.

Antes do pedido, é fundamental que o grupo familiar esteja com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, pois o INSS utiliza essas informações para analisar a renda.

E se o benefício for negado?

Muitos pedidos de BPC são negados por falhas na análise de renda, falta de documentos ou laudos incompletos. Nessas situações, é possível:

• Apresentar recurso administrativo ao próprio INSS;
• Ingressar com ação judicial para revisão do indeferimento, quando a negativa for injusta.

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